Formação
"CONTRATAÇÃO PÚBLICA"
6 & 10 de Dezembro | 2022
CONTRATAÇÃO PÚLICA
Desafio e Oportunidades de Financiamento
A AECBT – Associação Empresarial de Celorico de Basto, promoveu no passado dia 6 e 9 de dezembro de 2022 uma Formação cuja tema abordado foi Contratação Pública.
Contamos com a presença do Dr. Pedro Teixeira, formador na área de Contratação Pública (chefe da Divisão de Contencioso e Apoio à Contratação no Município do Porto).
Esta formação, de caráter gratuita, mas com inscrição obrigatória, decorreu nas instalações da Casa da Terra, e contou com uma grande variedade de presenças dos diferentes setores empresariais de Celorico de Basto, assim como elementos da Câmara Municipal, e com a presença do Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, Dr. José Peixoto Lima.
O presidente da AECBT – Associação Empresarial de Celorico de Basto, Jorge Silva Reis, defendeu que estes esclarecimentos para o sector Empresarial de Celorico de Basto são de uma relevância elevada, para a atividade económica do Concelho.
Foram esclarecidas questões e dúvidas de todos os participantes sobre este tema tão vasto e complexo, tendo sido referenciado pelo Dr. Pedro Teixeira, atenção especial para as mais recentes alterações ao Código da Contratação Pública (CCP).
A contratação pública corresponde ao procedimento de formação dos contratos públicos (celebrados por entidades adjudicantes), isto é, o conjunto de atos e formalidades relativos à formação, conclusão e produção de uma plena eficácia jurídica de um contrato público. As regras da contratação pública constam do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e respetiva legislação complementar.
É possível identificar distintas fases na contratação pública, a saber:
- A fase preparatória (que se inicia com a decisão de contratar, e abrange uma fase preparatória do procedimento e uma fase instrutória, que terminará na adjudicação, isto é, na escolha da proposta “vencedora”);
- A fase conclusiva (de conclusão do contrato, com a respetiva celebração do contrato, através da sua redução a escrito, em suporte papel ou informático, salvo quando a essa celebração seja inexigível ou dispensável); e
- A fase complementar (quando a plena eficácia do contrato público depende de atos posteriores à sua celebração, como a aprovação, visto e publicidade).
Foram também falados os diferentes tipos de procedimentos pré-contratuais que existem, a saber:
– Ajuste direto, geral e o simplificado;
– Consulta prévia;
– Concurso público, normal e urgente;
– Concurso limitado por prévia qualificação;
– Procedimento de negociação;
– Diálogo concorrencial;
– Parceria para a inovação.
As plataformas electrónicas Licenciadas disponíveis para consulta de Contratação Pública são:
Foram igualmente abordados os princípios da contratação pública, enquanto procedimento administrativo, sendo estes aplicáveis à generalidade dos princípios da atividade administrativa, designadamente o princípio da legalidade, o princípio da proporcionalidade, o princípio da imparcialidade e o princípio da boa-fé.
Os concursos públicos que existem são:
– Concurso Público Normal ou Internacional (disposições gerais artº 130º a artº 154º);
– Concurso Público Urgente (artº 155 a 161º);
– Concurso limitado por prévia qualificação (artº 162 a 192º);
– Procedimento de Negociação (artº 193º a 203º);
– Diálogo Concorrencial (artº 204º a 218º);
– Parceria para a Inovação (artº 218º-A a 218º-D);
– Concurso de Conceção (artº 219º-A a 219º-J);
Em conclusão, esta iniciativa, promovida pela AECBT – Associação Empresarial de Celorico de Basto, facultou ferramentas de trabalho muito importantes no auxílio a todos os empresários presentes, no esclarecimento de dúvidas, e promovendo melhores condições de trabalho no tecido empresarial de Celorico de Basto.
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