Calendário Fiscal | 2026

A AECBT partilha consigo as principais Obrigações de Pagamentos e Declarações referentes ao ano de 2026.

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Obrigações de Pagamento

​IMPOSTO DESIGNAÇÃO  JAN   FEV  MAR  ABR   MAI  JUN   JUL   AGO   SET   OUT   NOV   DEZ 
 ​​​​ ÚLTIMO DIA P​ARA O PAGAMENTO
IRS Pagamentos por conta​​​​​​​​​   ​ ​  ​  ​​ 20 21 21
IRC Pagamentos por conta​​   ​ ​  ​ 31   30 15
IRC Pagamento final pelas entidades com período de tributação coincidente com ​o ano civil   ​  ​​ ​  ​​ 31 ​ ​  ​
IRC Pagamento adicional por​​ conta da d​​​erram​a estad​​ual  ​ ​  ​ ​ 31 30 15
IRS-IRC Pagamentos das importâncias retidas na fonte 20 20 20 20 20 22 20 31 21 20 20 21
SELO Pagamento do imposto liquidado​ 20 20 20 20 20 22 20 31 21 20 20 21
IMI Pagamento referente ao ano anterior ​ ​ a)​ 1 31 30
IMI Adicional​​​​ ​ ​ 30
IVA Pagamentos pelos contribuintes do regime mensal (b) 26 25 25 ​27 25 25 27 25 26 25 28
IVA Pagamentos pelos ​contribuintes do regime trimestral​ (b) 25 ​ ​ 25 25 25
IVA Pagamentos pelos contribuintes do Regime Especial dos pequenos retalhistas 25 ​ ​ 25 31 25
IUC Embarcações de recreio e aeronaves a)​ 2 ​ ​
IUC Restantes veículos a)​ 2 a) ​ 2 31 30 a) 1 30 31 31 30 a) 2 30 31
​ Notas: a) Nos meses que terminam em fim de semana ou feriado, a obrigação pode ser cumprida até ao dia útil seguinte. b) Para opção de flexibilização de pagamento, ver artº 16º -C do Dec. Lei nº 125/2021, de 30/12, aditado pelo Dec. Lei nº 85/2022, de 21/12. ​ As siglas CD – NG – OE, correspon​dem, respetivamente, às seguintes opções do Portal das Finanças: CD – CIDADÃOS / NG – NEGÓCIOS (empresas e operadores económicos) / OE – ENTIDADES PÚBLICAS – CONTABILISTAS CERTIFICADOS / OUTROS PROFISSIONAIS​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​

Obrigações de Declaração

​​
​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​IMPOSTO
DESIGNAÇÃO JAN  FEV  MAR  ABR  MAI  JUN  JUL  AGO  SET  OUT  NOV  DEZ 
  ​​ DIA DA OBRIGAÇÃO​​​​

IRS
Declaração mensal de remuneraç​ões​​​ 12 10 10 10 11 11 10 31 10 12 10 10

IRS
Declaração mod. 44 (rendimentos da categoria F ​​sem recibos de renda eletrónicos) ​​
a)​
2​
​​​ ​​​​​​​​​​
   ​ ​
    

IRS
Declaração mod. 3 e respetivos ​anexos​  ​​ ​ 30      

IRS
Declaração mod. 10​ a)​
​ 2​        

IRS
Comunicação dos elemen​​​tos​ ou da ces​sação dos contratos de arrendamento de longa duração.​​ 16
​
 ​​​
​ ​    ​
   

IRS
Consulta e atualização dos dados do agregado familiar​​ a)​
2​        

IRS
Envio de comprovativo de frequência em estabelecimento de ensino a)​
2​ ​    ​
    

IRS
Comunicação das rendas pela transferência de residência permanente para o interior ​16​ ​​        

IRS
Comunicação das despesas de educação no interior ou regiões autónomas e das rendas pela transferência de residência permanente para o interior a)​
2​        

IRS
Validação das faturas do ano anterior, no portal (e-fatura) a)​
2
​        

IRS-IRC
Comunicação de inventárioa)​
2​​      

IRS-IRC
Declaração mod. 30 (rendimentos pagos ou colocados à disposição de não residentes)a) 2
a)
2
31
30 a) 1
30
31 31 30 a) 2
30
31

IRS-IRC-IVA
Comunicação dos elementos das faturas ou a sua inexistência 9 b) 558 c)5​56 31765​7

IRS-IRC-IVA
Informação empresarial e simplificada  ​ ​​ ​  ​15​
    

IVA
Declaração periódica com os anexos devidos, contribuintes regime mensal 2020 20 20 20 22​ 20 ​ 21 20 20 21

IVA
Declaração recapitulativa p​ara contribuintes com o seu envio mensal 20 20 20 20 20 22 20 31 21 20 20 21

IVA
Declaração periódica com os anexos devidos – contribuintes regime trimestral  20​​ 20   ​​ 21  20 

IVA
Declaração recapitulativa para contribuintes com o seu envio trimestral 20 ​ 20  20 ​ ​ 20  

IVA
Classificação das faturas e confirmação da declaração provisória, pelos contribuintes no Regime Especial dos Pequenos Retalhistas. 20​​20  31  20 

IVA
Declaração alterações para contribuintes isentos art.º 53.º nas condições referidas na alínea a) do n.º 1 do art.º​ 58.º​
2​2
 ​​ ​​​​
       

IRC
Declaração mod. 22 para contribuintes com período de tributação coincident​e com o ano civil  ​​31
​ ​ ​​    

IMI
Participação de rendas de prédios urbanos arrendados antes da entrada em vigor do RAU  16​​ ​ ​​    

SELO
Declaração mensal de Imposto do Selo (DMIS)202020202022203121202021

IEC
Envio à estância aduaneira de declaração relativa à introdução no consumo de produtos do tabaco a)​
2​​    15   

​Notas:
a) Nos meses que terminam em fim de semana ou feriado, a obrigação pode ser cumprida até ao dia útil seguinte.
b) Prorrogação do prazo conforme determinado no
Despacho n.º 166/2025-XXV, de 22 /12​, da SEAF.​
c) Prorrogação do prazo conforme determinado no
Despa​cho nº40/2026 – XXV,​ de 26/03, da SEAF

As siglas CD – NG – OE, correspondem, respetivamente, às seguintes opções do Portal das Finanças: CD – CIDADÃOS / NG – NEGÓCIOS (empresas e operadores económicos) / OE – ENTIDADES PÚBLICAS – CONTABILISTAS CERTIFICADOS / OUTROS PROFISSIONAIS​​

Observações: O conteúdo deste documento tem natureza meramente informativa, não dispensa a consulta dos textos legais nem dispensa o cumprimento de outras obrigações previstas em disposições legislativas, regulamentares ou administrativas. Obrigações de Pagamentos | Obrigações de Declaração