Calendário Fiscal | 2026

A AECBT partilha consigo as principais Obrigações de Pagamentos e Declarações referentes ao ano de 2026.

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Obrigações de Pagamento

IMPOSTO DESIGNAÇÃO  JAN   FEV  MAR  ABR   MAI  JUN   JUL   AGO   SET   OUT   NOV   DEZ 
 ​​​​ ÚLTIMO DIA P​ARA O PAGAMENTO
IRS Pagamentos por conta​​​​​​​​​    ​  ​​ 20 21 21
IRC Pagamentos por conta​​    ​ 31   30 15
IRC Pagamento final pelas entidades com período de tributação coincidente com ​o ano civil    ​​  ​​ 31 ​ ​  ​
IRC Pagamento adicional por​​ conta da d​​​erram​a estad​​ual  ​  ​ 31 30 15
IRS-IRC Pagamentos das importâncias retidas na fonte 20 20 20 20 20 22 20 31 21 20 20 21
SELO Pagamento do imposto liquidado​ 20 20 20 20 20 22 20 31 21 20 20 21
IMI Pagamento referente ao ano anterior a)​ 1 31 30
IMI Adicional​​​​ 30
IVA Pagamentos pelos contribuintes do regime mensal (b) 26 25 25 ​27 25 25 27 25 26 25 28
IVA Pagamentos pelos ​contribuintes do regime trimestral​ (b) 25 25 25 25
IVA Pagamentos pelos contribuintes do Regime Especial dos pequenos retalhistas 25 25 31 25
IUC Embarcações de recreio e aeronaves a)​ 2
IUC Restantes veículos a)​ 2 a) 2 31 30 a) 1 30 31 31 30 a) 2 30 31
Notas: a) Nos meses que terminam em fim de semana ou feriado, a obrigação pode ser cumprida até ao dia útil seguinte. b) Para opção de flexibilização de pagamento, ver artº 16º -C do Dec. Lei nº 125/2021, de 30/12, aditado pelo Dec. Lei nº 85/2022, de 21/12. ​ As siglas CD – NG – OE, correspon​dem, respetivamente, às seguintes opções do Portal das Finanças: CD – CIDADÃOS / NG – NEGÓCIOS (empresas e operadores económicos) / OE – ENTIDADES PÚBLICAS – CONTABILISTAS CERTIFICADOS / OUTROS PROFISSIONAIS​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​

Obrigações de Declaração

​​
​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​IMPOSTO
DESIGNAÇÃO JAN  FEV  MAR  ABR  MAI  JUN  JUL  AGO  SET  OUT  NOV  DEZ 
  ​​ DIA DA OBRIGAÇÃO​​​​

IRS
Declaração mensal de remuneraç​ões​​​ 12 10 10 10 11 11 10 31 10 12 10 10

IRS
Declaração mod. 44 (rendimentos da categoria F ​​sem recibos de renda eletrónicos) ​​
a)​
2
​​​ ​​​​​​​​​​
   ​ ​
    

IRS
Declaração mod. 3 e respetivos ​anexos​   ​ 30      

IRS
Declaração mod. 10​ a)​
​ 2        

IRS
Comunicação dos elemen​​​tos​ ou da ces​sação dos contratos de arrendamento de longa duração.​​ 16

 ​​​
​ ​    
   

IRS
Consulta e atualização dos dados do agregado familiar​​ a)​
2        

IRS
Envio de comprovativo de frequência em estabelecimento de ensino a)​
2​ ​    ​
    

IRS
Comunicação das rendas pela transferência de residência permanente para o interior ​16​ ​        

IRS
Comunicação das despesas de educação no interior ou regiões autónomas e das rendas pela transferência de residência permanente para o interior a)​
2        

IRS
Validação das faturas do ano anterior, no portal (e-fatura) a)​
2
        

IRS-IRC
Comunicação de inventárioa)​
2      

IRS-IRC
Declaração mod. 30 (rendimentos pagos ou colocados à disposição de não residentes)a) 2
a)
2
31
30 a) 1
30
31 31 30 a) 2
30
31

IRS-IRC-IVA
Comunicação dos elementos das faturas ou a sua inexistência 9 b) 558 c)5​56 31765​7

IRS-IRC-IVA
Informação empresarial e simplificada  ​ ​​ ​  ​15
    

IVA
Declaração periódica com os anexos devidos, contribuintes regime mensal 2020 20 20 20 22​ 20 ​ 21 20 20 21

IVA
Declaração recapitulativa p​ara contribuintes com o seu envio mensal 20 20 20 20 20 22 20 31 21 20 20 21

IVA
Declaração periódica com os anexos devidos – contribuintes regime trimestral  20 20   ​​ 21  20 

IVA
Declaração recapitulativa para contribuintes com o seu envio trimestral 20  20  20 ​ ​ 20  

IVA
Classificação das faturas e confirmação da declaração provisória, pelos contribuintes no Regime Especial dos Pequenos Retalhistas. 2020  31  20 

IVA
Declaração alterações para contribuintes isentos art.º 53.º nas condições referidas na alínea a) do n.º 1 do art.º​ 58.º
2​2
  ​​​​
       

IRC
Declaração mod. 22 para contribuintes com período de tributação coincident​e com o ano civil  31
​ ​ ​​    

IMI
Participação de rendas de prédios urbanos arrendados antes da entrada em vigor do RAU  16  ​​    

SELO
Declaração mensal de Imposto do Selo (DMIS)202020202022203121202021

IEC
Envio à estância aduaneira de declaração relativa à introdução no consumo de produtos do tabaco a)​
2    15   

Notas:
a) Nos meses que terminam em fim de semana ou feriado, a obrigação pode ser cumprida até ao dia útil seguinte.
b) Prorrogação do prazo conforme determinado no
Despacho n.º 166/2025-XXV, de 22 /12​, da SEAF.​
c) Prorrogação do prazo conforme determinado no
Despa​cho nº40/2026 – XXV,​ de 26/03, da SEAF

As siglas CD – NG – OE, correspondem, respetivamente, às seguintes opções do Portal das Finanças: CD – CIDADÃOS / NG – NEGÓCIOS (empresas e operadores económicos) / OE – ENTIDADES PÚBLICAS – CONTABILISTAS CERTIFICADOS / OUTROS PROFISSIONAIS​​

Observações: O conteúdo deste documento tem natureza meramente informativa, não dispensa a consulta dos textos legais nem dispensa o cumprimento de outras obrigações previstas em disposições legislativas, regulamentares ou administrativas. Obrigações de Pagamentos | Obrigações de Declaração